ANEXO DE TRATAMENTO DE DADOS DO PRONTOFROTAS (DPA)
Versão: 1.1
Última atualização: 4 de setembro de 2026
Este Anexo de Tratamento de Dados (Data Processing Addendum - "DPA") integra os Termos de Uso e a Política de Privacidade, disciplinando o tratamento de dados pessoais realizado pelo ProntoFrotas em nome do Cliente, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
1. Partes e Papéis
- Operador: Bortolini Logística e Serviços LTDA, CNPJ nº 50.130.922/0001-91, com sede na Av. Vicente Monteggia, 383 – Cavalhada, Porto Alegre/RS, CEP 91740-290, provedora do ProntoFrotas.
- Controlador: a pessoa jurídica contratante do ProntoFrotas ("Cliente"), em relação aos dados operacionais que determina inserir e tratar na Plataforma.
No contexto da gestão de frotas, o Cliente atua como Controlador dos dados operacionais de usuários, motoristas, condutores, prestadores e demais titulares, e o ProntoFrotas atua como Operador segundo instruções legítimas. O ProntoFrotas poderá atuar como Controlador dos dados próprios de cadastro, relacionamento, faturamento, suporte, autenticação e segurança, conforme a Política de Privacidade.
2. Objeto, Natureza e Duração
O tratamento compreende coleta, recepção, organização, uso, acesso, hospedagem, armazenamento, consulta, transmissão, cópia de segurança, exportação e eliminação, na medida necessária à prestação do serviço e às instruções legítimas do Cliente.
O tratamento perdurará durante a utilização da Plataforma, incluindo Trial e ciclos pagos, e posteriormente pelos períodos aplicáveis conforme a Política Comercial, obrigações legais, fiscais, contratuais e de segurança e demais fundamentos legítimos de conservação. O fim do Trial, o cancelamento ou a inadimplência não implicam eliminação automática em data fixa.
3. Instruções e Finalidades
O ProntoFrotas tratará os dados operacionais para disponibilizar as funcionalidades contratadas e deverá:
- observar as instruções legítimas e documentadas do Cliente;
- não utilizar os dados operacionais para finalidade própria incompatível com o serviço;
- informar o Cliente caso entenda que uma instrução viola a legislação aplicável;
- limitar o acesso às pessoas e fornecedores que necessitem tratar os dados para a prestação do serviço.
4. Titulares e Categorias de Dados
| Categorias de titulares | Categorias de dados operacionais |
|---|---|
| representantes, colaboradores e usuários autorizados | nome, e-mail, telefone, cargo, vínculo e perfil de permissão |
| motoristas, condutores e prestadores | identificação, contato, vínculo operacional e documentos necessários |
| pessoas relacionadas à operação de frota | veículos vinculados, checklists, abastecimentos, manutenções, rotas, comprovantes e registros operacionais |
O Cliente não deverá inserir dados pessoais sensíveis, dados de crianças ou adolescentes ou informações excessivas sem necessidade, base legal e proteção adequadas.
5. Obrigações do Cliente
Compete ao Cliente:
- assegurar licitude, qualidade, exatidão e atualização dos dados;
- definir e documentar base legal adequada;
- prestar avisos e informações aos titulares;
- utilizar consentimento quando ele for a base aplicável, sem tratá-lo como fundamento obrigatório para toda operação;
- atender solicitações dos titulares sob sua responsabilidade;
- observar minimização, controle de acesso e segurança.
6. Obrigações do Operador
O ProntoFrotas deverá:
- sujeitar pessoas autorizadas a deveres de confidencialidade;
- manter medidas técnicas e administrativas adequadas ao risco;
- auxiliar o Cliente, mediante solicitação e dentro da viabilidade técnica, no atendimento de direitos dos titulares;
- comunicar incidentes relevantes nos termos da legislação e dos contratos aplicáveis;
- cooperar com informações razoavelmente necessárias à demonstração de conformidade.
7. Suboperadores
O Cliente autoriza a utilização de fornecedores necessários à prestação do serviço, sujeitos a obrigações de proteção de dados compatíveis.
| Categoria de suboperador | Finalidade |
|---|---|
| infraestrutura e hospedagem | aplicação, armazenamento e banco de dados |
| armazenamento e backup | continuidade e recuperação |
| e-mail transacional | comunicações operacionais habilitadas |
| meios e prestadores de pagamento | suporte ao processamento financeiro quando utilizado |
O ProntoFrotas informará alterações relevantes em suboperadores essenciais pelos canais adequados.
8. Incidentes de Segurança
Confirmado incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados tratados em nome do Cliente, o ProntoFrotas adotará medidas de contenção e apuração e fornecerá, em prazo razoável, as informações disponíveis para apoiar o Cliente no cumprimento de suas obrigações legais.
9. Retenção, Exportação e Eliminação
Os dados operacionais permanecerão sujeitos aos períodos de retenção aplicáveis ao ciclo comercial, às obrigações legais e aos fundamentos legítimos de conservação. Após 90 (noventa) dias de atraso, a Conta poderá tornar-se elegível a procedimento administrativo de encerramento e exclusão dos dados ativos, sujeito a análise. Essa elegibilidade não determina eliminação automática.
Enquanto os dados permanecerem tecnicamente disponíveis, o Cliente poderá solicitar exportação pelos canais oficiais, conforme os formatos, condições técnicas, validações de segurança e obrigações aplicáveis.
Encerrada a necessidade de tratamento e inexistindo fundamento para retenção, os dados serão eliminados, anonimizados ou mantidos de forma restrita. Cópias residuais de segurança seguirão os ciclos e controles técnicos aplicáveis, sem promessa de eliminação em data fixa incompatível com obrigações de preservação.
10. Requisições de Titulares
Solicitações recebidas pelo ProntoFrotas referentes a dados operacionais controlados pelo Cliente poderão ser encaminhadas ao Cliente. O ProntoFrotas não decidirá o mérito em nome do Controlador, salvo obrigação legal ou instrução legítima aplicável.
11. Medidas de Segurança
As medidas incluem, conforme aplicável:
- segregação lógica entre Clientes;
- proteção de credenciais e tráfego HTTPS/TLS;
- controle de acesso por perfis e privilégios mínimos;
- registros de auditoria e mitigação de abuso;
- mecanismos de continuidade e recuperação compatíveis com o serviço.
12. Contato e Disposições Finais
O canal para comunicações de proteção de dados é privacidade@prontofrotas.com.br.
Este DPA é regido pelas leis brasileiras, especialmente pela LGPD. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS, ressalvadas as hipóteses legais de competência específica.