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TERMOS DE USO DO PRONTOFROTAS

Versão: 1.1

Última atualização: 4 de setembro de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") disciplinam o acesso e o uso do software como serviço (SaaS) denominado ProntoFrotas. Ao realizar o cadastro, aceitar eletronicamente estes Termos ou utilizar a Plataforma, a pessoa jurídica contratante ("Cliente") e seus usuários autorizados declaram ciência das regras deste documento e dos documentos legais complementares.

1. Identificação do Fornecedor

O ProntoFrotas é uma plataforma de gestão de frotas empresariais disponibilizada por:

2. Objeto do Serviço

Estes Termos regem a disponibilização do ProntoFrotas como serviço SaaS, com funcionalidades de apoio à gestão de empresas, filiais, usuários, veículos, motoristas, rotas, manutenções, abastecimentos, checklists, documentos, anexos e relatórios operacionais, conforme o plano contratado.

O ProntoFrotas é uma ferramenta de apoio à gestão de frotas. Seu uso não substitui o cumprimento das obrigações legais, regulatórias, fiscais, trabalhistas, contábeis, de trânsito ou de manutenção que sejam de responsabilidade do Cliente.

3. Definições

  • Cliente: pessoa jurídica que utiliza o período de teste ou contrata o ProntoFrotas.
  • Responsável: pessoa física indicada pelo Cliente para realizar o cadastro e administrar a Conta.
  • Usuário Autorizado: pessoa física cadastrada pelo Cliente para operar a Plataforma, incluindo usuários internos e motoristas.
  • Conta: ambiente lógico e isolado atribuído ao Cliente na Plataforma.
  • Trial ou Período de Teste: período gratuito de 30 (trinta) dias corridos.
  • Plano Pago: oferta comercial contratada pelo Cliente, com periodicidade mensal ou anual.
  • Início da Vigência Paga: primeiro dia do período pago, que, na contratação realizada durante o Trial, ocorre no dia seguinte ao encerramento integral do período gratuito.
  • Documentos Legais: estes Termos, a Política de Privacidade, o Anexo de Tratamento de Dados (DPA) e a Política Comercial.

4. Cadastro, Representação e Aceite Eletrônico

A criação de uma Conta exige representação válida do Cliente. O Responsável declara que possui poderes ou autorização para vinculá-lo, fornece dados verdadeiros e mantém essas informações atualizadas.

O cadastro pode contemplar dados da empresa e de seu Responsável, incluindo nome empresarial, CNPJ, nome, cargo ou função, e-mail, celular ou WhatsApp, telefone fixo quando informado e dados técnicos necessários à validação e à segurança. A obrigatoriedade de cada campo é indicada no próprio formulário.

O aceite ocorre por manifestação eletrônica inequívoca no cadastro. O ProntoFrotas pode registrar a versão dos documentos apresentada, data, hora, identificadores da solicitação e evidências técnicas associadas. A Política Comercial e o DPA integram a contratação por referência nos Termos e no fluxo de cadastro. Registros históricos de aceite permanecem associados às versões efetivamente apresentadas.

5. Dados de Terceiros e Proteção de Dados

O Cliente é responsável por utilizar base legal adequada, prestar as informações devidas e observar transparência, necessidade e segurança ao inserir dados de colaboradores, motoristas, prestadores e demais titulares na Plataforma. O consentimento poderá ser utilizado quando for a base legal apropriada, sem excluir outras bases admitidas pela legislação.

O ProntoFrotas poderá atuar como Controlador dos dados necessários ao cadastro, relacionamento, faturamento, suporte e segurança e, quando aplicável, como Operador dos dados operacionais tratados em nome do Cliente, conforme a Política de Privacidade e o DPA.

6. Gestão da Conta e Segurança

O Cliente deve manter credenciais sob sigilo, atribuir permissões compatíveis com as funções dos usuários, desativar acessos que deixem de ser necessários e comunicar suspeitas de uso indevido. É proibido compartilhar credenciais entre pessoas distintas.

A autenticação poderá permanecer válida no mesmo navegador ou dispositivo por período limitado, conforme descrito na Política de Privacidade. Isso não impede a reavaliação de permissões, situação da Conta, segurança e condições comerciais a cada acesso protegido, nem substitui eventual reautenticação exigida para operações sensíveis.

O ProntoFrotas poderá restringir preventivamente uma Conta diante de risco relevante de segurança, fraude, tentativa de acesso a ambiente de terceiro ou violação destes Termos.

7. Uso Permitido e Restrições

O Cliente e seus Usuários Autorizados devem utilizar a Plataforma em atividades empresariais lícitas. É vedado:

  • acessar ou tentar comprometer dados ou Contas de outros clientes;
  • interferir em mecanismos de segurança ou limites operacionais;
  • introduzir código malicioso;
  • realizar engenharia reversa, cópia ou extração não autorizada do software;
  • utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou incompatível com a legislação.

8. Trial e Contratação

O ProntoFrotas oferece Trial gratuito de 30 (trinta) dias corridos, limitado a um período por CNPJ, conforme elegibilidade. O Trial não exige meio de pagamento no cadastro e não gera cobrança automática.

O Cliente pode contratar um Plano Pago durante o Trial. A contratação ou o pagamento antecipado não encerra nem reduz os dias gratuitos: a primeira Vigência Paga começa somente após o encerramento integral do Trial.

Sem contratação, o acesso normal à Plataforma poderá ser restringido a partir do primeiro dia posterior ao fim do Trial. O encerramento do Trial não implica exclusão automática e imediata dos dados. As regras detalhadas constam da Política Comercial.

9. Planos, Periodicidade e Processamento Financeiro

Os planos, limites, periodicidades e valores aplicáveis são os informados na oferta vigente ou em proposta comercial. Até o Início da Vigência Paga, o Cliente poderá solicitar alteração entre periodicidade mensal e anual; eventual diferença financeira será regularizada pelos canais comercial ou financeiro disponíveis.

A contratação, a confirmação de pagamento, alterações de plano, cancelamentos e outras operações financeiras podem depender de processamento e validação administrativa pelo ProntoFrotas e pelos meios de pagamento utilizados. Nenhuma disposição destes Termos garante confirmação instantânea.

As regras comerciais detalhadas, inclusive vencimento, tolerância, restrição por inadimplência e reativação, são estabelecidas na Política Comercial.

10. Cancelamento e Garantia Comercial

Se houver pagamento antecipado durante o Trial e o Cliente cancelar antes do Início da Vigência Paga, os valores antecipados serão elegíveis à restituição integral, sujeita à confirmação e ao processamento administrativo ou financeiro aplicável. O Trial poderá continuar até seu término normal.

A garantia comercial da contratação inicial é de 7 (sete) dias corridos contados do Início da primeira Vigência Paga, e não da data de contratação antecipada durante o Trial, observadas as condições da Política Comercial.

Após essa janela, o cancelamento impede novas renovações e o acesso permanece disponível até o fim do período já pago. Não haverá reembolso proporcional do período parcialmente utilizado, salvo obrigação legal ou decisão comercial expressamente reconhecida.

11. Inadimplência, Retenção e Exclusão

Até o 7º (sétimo) dia corrido de atraso, o acesso poderá permanecer disponível em tolerância comercial, com avisos de regularização. A partir do 8º (oitavo) dia, o ProntoFrotas poderá restringir o acesso e funcionalidades operacionais enquanto persistir a inadimplência.

Após 90 (noventa) dias de atraso, a Conta poderá tornar-se elegível a procedimento administrativo de encerramento e exclusão dos dados ativos, sujeito a análise e às obrigações legais, fiscais, contratuais, de segurança e de retenção. A elegibilidade não produz exclusão automática, e o ProntoFrotas não promete eliminação em data fixa.

Enquanto os dados permanecerem tecnicamente disponíveis, eventual solicitação de exportação será atendida conforme os formatos, condições técnicas e obrigações aplicáveis. Consulte a Política Comercial e o DPA para detalhes.

12. Disponibilidade e Suporte

O ProntoFrotas empregará esforços comerciais e técnicos para manter a Plataforma estável, sem garantir disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas quando viável.

O suporte é prestado por suporte@prontofrotas.com.br, de segunda a sexta-feira, das 08:30 às 11:30 e das 14:00 às 17:00, no horário de Porto Alegre/RS, exceto feriados aplicáveis.

13. Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação, o ProntoFrotas responde por danos materiais diretos comprovadamente decorrentes de conduta que lhe seja imputável. Não responde por dados incorretos inseridos pelo Cliente, obrigações próprias da gestão da frota, perda de oportunidade ou danos indiretos quando a exclusão for admitida por lei.

A responsabilidade total acumulada relacionada a estes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ressalvadas hipóteses em que a limitação seja vedada pela legislação aplicável.

14. Propriedade Intelectual

O software, a arquitetura, o design, as marcas, a documentação e os demais ativos intelectuais do ProntoFrotas pertencem à Bortolini Logística e Serviços LTDA ou a seus licenciantes. A contratação concede licença limitada, temporária, não exclusiva e intransferível durante a utilização autorizada.

15. Alterações dos Termos

O ProntoFrotas poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, contratuais ou funcionais. A versão vigente e a data de atualização serão publicadas nesta página. Eventual exigência de novo aceite observará o mecanismo disponibilizado pela Plataforma e a legislação aplicável.

16. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS, ressalvadas as hipóteses legais de competência específica.